Termos de Uso
Última atualização: junho de 2025
1. Sobre o SeuAcertoJá
O SeuAcertoJá é uma plataforma digital de informação jurídica trabalhista que oferece calculadoras estimativas de verbas rescisórias, quiz de diagnóstico, materiais educativos e conexão com profissionais do Direito do Trabalho. Atuamos como plataforma de informação — não somos um escritório de advocacia.
2. Natureza informativa — não é assessoria jurídica
Os valores calculados pelas ferramentas são estimativas baseadas em dados fornecidos pelo usuário e podem diferir dos valores reais apurados em processo trabalhista. Para análise do seu caso concreto, procure um advogado habilitado na OAB.
3. Quem pode usar
O uso do SeuAcertoJá é permitido para:
- Pessoas maiores de 18 anos
- Trabalhadores brasileiros que desejam entender seus direitos trabalhistas
- Pessoas que estejam ou tenham estado em regime de emprego formal (CLT)
É vedado o uso automatizado (bots, scrapers) ou para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.
4. Cadastro e dados fornecidos
Algumas funcionalidades (como receber o PDF gratuito ou falar com um advogado parceiro) requerem o fornecimento de nome, WhatsApp e/ou e-mail. Ao fornecer esses dados, você declara que:
- As informações são verdadeiras e precisas
- Você é o titular ou tem autorização para fornecê-las
- Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do SeuAcertoJá — textos, design, logotipo, calculadoras, quiz, código-fonte e materiais para download — é de propriedade exclusiva do SeuAcertoJá ou foi licenciado para uso. É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização
- Usar o conteúdo para fins comerciais sem licença expressa
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas
- Criar obras derivadas sem permissão
6. Limitação de responsabilidade
O SeuAcertoJá não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações ou estimativas do site
- Resultados de processos trabalhistas movidos após uso da plataforma
- Indisponibilidade temporária do site por razões técnicas
- Conteúdo de sites de terceiros acessados por links em nossas páginas
- Erros ou imprecisões decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário
7. Conduta do usuário
É proibido utilizar o SeuAcertoJá para:
- Fins ilegais ou contrários a estes Termos
- Enviar informações falsas ou enganosas
- Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas da plataforma
- Praticar engenharia reversa do código ou das ferramentas
- Prejudicar outros usuários ou o funcionamento da plataforma
8. Advogados parceiros
Quando você solicita atendimento jurídico pelo site, pode ser conectado a advogados parceiros. Esses profissionais são autônomos e independentes, registrados na OAB. O SeuAcertoJá não é responsável pelos serviços prestados por eles, tampouco interfere na relação advogado-cliente ou nos honorários acordados.
9. Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter o site disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou suspender temporariamente o serviço sem aviso prévio.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir eventuais conflitos, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).